Política de Privacidade

Índice

1. Introdução
2. Dados que Recolhemos
3. Como Utilizamos os Dados
4. Bases Jurídicas do Tratamento
5. Partilha com Terceiros
6. Cookies e Tecnologias de Rastreio
7. Segurança dos Dados
8. Retenção dos Dados
9. Os Seus Direitos
10. Transferências Internacionais
11. Menores de Idade
12. Alterações a Esta Política
13. Contacto

1. Introdução

1.1. Quem Somos

O WinBay (doravante «Plataforma», «nós», «nos» ou «nosso») opera o sítio web acessível em winbayanaliseportugal.com e todos os subdomínios, aplicações móveis e serviços digitais associados. O WinBay disponibiliza serviços de entretenimento em linha, incluindo jogos de casino e apostas desportivas, destinados a utilizadores residentes em Portugal.

1.2. Âmbito e Finalidade

A presente Política de Privacidade descreve, de forma transparente e compreensível, as práticas do WinBay relativamente ao tratamento de dados pessoais dos seus utilizadores, visitantes e potenciais clientes. O documento é redigido em língua portuguesa e aplica-se a todos os indivíduos que acedam, se registem ou utilizem os nossos serviços a partir do território português.

1.3. Base Legal e Conformidade

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD), a Lei n.º 58/2019 que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa, e demais legislação setorial aplicável, incluindo as normas de prevenção de branqueamento de capitais e de jogo responsável.

1.4. Consentimento

Ao utilizar os nossos serviços, criar uma conta ou interagir com a Plataforma, declara ter lido, compreendido e aceite os termos estabelecidos nesta Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer das disposições aqui contidas, solicitamos que cesse a utilização dos nossos serviços e nos contacte para esclarecimento.

2. Dados que Recolhemos

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Utilizador

Durante o processo de registo, verificação de identidade, utilização da Plataforma ou contacto com o suporte, recolhemos os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número de documento de identificação (Cartão de Cidadão, Passaporte ou Número de Identificação Fiscal — NIF).
• Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, número de telefone e endereço postal.
• Dados de conta: nome de utilizador, palavra-passe (armazenada de forma encriptada), preferências de conta e histórico de sessões.
• Dados financeiros: informações de pagamento necessárias para depósitos e levantamentos (detalhes de cartão, conta bancária, identificador de carteira eletrónica), sem que o WinBay armazene números completos de cartão de crédito ou débito.
• Documentos de verificação: cópias de documentos de identificação, comprovativos de residência e outros documentos KYC (Know Your Customer) exigidos por lei.
• Comunicações: conteúdo de mensagens enviadas ao suporte, respostas a inquéritos e reclamações.

2.2. Dados Recolhidos Automaticamente

Quando acede à Plataforma, os nossos sistemas recolhem automaticamente determinadas informações técnicas e comportamentais:

• Dados de dispositivo e rede: endereço IP, tipo e versão de navegador, sistema operativo, tipo de dispositivo (desktop, mobile, tablet) e identificadores únicos de dispositivo.
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência, caminhos de navegação, cliques, origem do tráfego (referral) e termos de pesquisa.
• Dados de sessão de jogo: registo de apostas, histórico de jogadas, limites ativos, sessões de autoexclusão e padrões comportamentais de jogo.
• Dados de geolocalização: localização geográfica aproximada deduzida a partir do endereço IP, utilizada para efeitos de conformidade regulatória e prevenção de acesso não autorizado.
• Dados de cookies e tecnologias similares: detalhados na Secção 6 desta Política.

2.3. Dados Obtidos de Terceiros

Em determinadas circunstâncias, podemos receber dados pessoais de fontes externas fidedignas:

• Prestadores de verificação de identidade: serviços especializados em verificação documental e biométrica.
• Instituições financeiras: bancos e processadores de pagamento que confirmam a validade dos seus métodos de pagamento.
• Bases de dados de prevenção de fraude e branqueamento de capitais: listas de sanções internacionais e nacionais, conforme exigido pela legislação AML (Anti-Money Laundering).
• Bases de dados de autoexclusão: registos nacionais de jogadores autoexcluídos, incluindo os geridos pelo SRIJ.
• Parceiros afiliados: informações sobre a origem do registo, quando aplicável, para fins de gestão de parcerias comerciais.

2.4. Métodos de Pagamento Suportados

Para efeitos de processamento de depósitos e levantamentos, a Plataforma suporta os seguintes métodos de pagamento populares em Portugal:

Os dados associados a cada método de pagamento são tratados de acordo com os padrões de segurança PCI-DSS e as normas próprias de cada prestador de serviços de pagamento.

3. Como Utilizamos os Seus Dados

3.1. Finalidades Principais

Os dados pessoais recolhidos são utilizados para as seguintes finalidades principais:

3.2. Marketing Direto

Caso tenha consentido em receber comunicações de marketing, poderemos contactá-lo por correio eletrónico, SMS ou notificações push para lhe apresentar ofertas promocionais, bónus, novos jogos ou funcionalidades da Plataforma. Poderá retirar este consentimento a qualquer momento, utilizando o link de cancelamento de subscrição constante em cada comunicação ou contactando-nos diretamente através dos endereços indicados na Secção 13.

3.3. Tomada de Decisão Automatizada e Perfilagem

O WinBay pode utilizar processos automatizados para efeitos de verificação de elegibilidade de conta, deteção de fraude e avaliação de risco. Sempre que uma decisão automatizada produza efeitos significativos sobre si, tem o direito de solicitar intervenção humana, exprimir o seu ponto de vista e contestar a decisão, conforme previsto no artigo 22.º do RGPD.

4. Bases Jurídicas para o Tratamento

Todos os tratamentos de dados realizados pelo WinBay assentam em pelo menos uma das seguintes bases jurídicas previstas no artigo 6.º do RGPD:

4.1. Execução de Contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)

O tratamento é necessário para a execução do contrato celebrado consigo no momento do registo, nomeadamente para: abertura e gestão da conta, processamento de transações financeiras, prestação dos serviços de jogo e apoio ao cliente.

4.2. Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)

Determinados tratamentos são impostos por lei, incluindo: verificação de identidade e maioridade (KYC), prevenção e deteção de branqueamento de capitais (AML), comunicação de transações suspeitas às autoridades competentes, cumprimento das normas de jogo responsável e conservação de registos financeiros por prazos legais.

4.3. Interesses Legítimos (Art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD)

Parte do tratamento baseia-se nos interesses legítimos do WinBay, nomeadamente: prevenção de fraude e segurança dos sistemas, análise e melhoria da Plataforma, gestão de reclamações e litígios. Em todos estes casos, foi realizada uma avaliação de ponderação que conclui que os nossos interesses não prevalecem indevidamente sobre os seus direitos e liberdades fundamentais.

4.4. Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD)

O tratamento para fins de marketing direto, utilização de cookies não essenciais e perfilagem para fins comerciais é baseado no seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

5. Partilha de Dados e Terceiros

5.1. Princípio da Minimização na Partilha

O WinBay não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos seus utilizadores a terceiros para fins de marketing próprio desses terceiros. A partilha de dados é realizada apenas quando estritamente necessária e sempre sujeita a garantias adequadas.

5.2. Categorias de Destinatários

• Prestadores de serviços de pagamento: processadores de transações financeiras e instituições bancárias, para viabilizar depósitos e levantamentos.
• Fornecedores de verificação de identidade: empresas especializadas em KYC e verificação documental, para cumprimento das obrigações legais de identificação.
• Fornecedores de infraestrutura tecnológica: servidores cloud, bases de dados e plataformas de software que suportam o funcionamento da Plataforma, todos sujeitos a acordos de processamento de dados (DPA) nos termos do Art. 28.º do RGPD.
• Fornecedores de jogos: produtores de software de jogos de casino que necessitam de processar determinados dados de sessão para garantir o correto funcionamento dos jogos.
• Serviços de análise e marketing: plataformas de análise web e ferramentas de comunicação de marketing, sujeitas ao seu consentimento prévio.
• Autoridades competentes: autoridades públicas (SRIJ, Autoridade Tributária, Procuradoria-Geral da República, Unidade de Informação Financeira — UIF) quando legalmente obrigados ou mediante ordem judicial.
• Empresas do grupo: entidades pertencentes ao mesmo grupo empresarial, para fins de gestão operacional interna, sujeitas às mesmas garantias de proteção de dados.
• Parceiros afiliados: partilha limitada à confirmação de conversão de registo, sem transmissão de dados financeiros ou de jogo.

5.3. Subcontratantes

Todos os subcontratantes que tratam dados pessoais em nome do WinBay estão vinculados por contratos de tratamento de dados que exigem o cumprimento do RGPD, a implementação de medidas de segurança adequadas e a proibição de reutilização dos dados para fins próprios não autorizados.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreio

6.1. O Que São Cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo quando visita a Plataforma. Permitem que o sítio web recorde as suas preferências, mantenha a sua sessão ativa e recolha informações sobre a forma como utiliza os nossos serviços. Para além dos cookies, podemos utilizar web beacons, pixels de rastreio, armazenamento local (Local Storage) e tecnologias similares.

6.2. Categorias de Cookies Utilizadas

6.3. Gestão de Cookies

Ao aceder à Plataforma pela primeira vez, é apresentado um banner de consentimento de cookies que lhe permite aceitar, recusar ou personalizar as suas preferências por categoria. Pode alterar as suas preferências a qualquer momento através do painel de gestão de cookies disponível no rodapé da Plataforma.

Adicionalmente, pode configurar o seu navegador para bloquear ou eliminar cookies. Note que a desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da Plataforma e impedir o acesso à sua conta. Para saber como gerir cookies nos principais navegadores, consulte a documentação de suporte de Chrome, Firefox, Safari ou Edge.

6.4. Período de Validade dos Cookies

Os cookies podem ser de sessão (eliminados quando fecha o navegador) ou persistentes (permanecem no dispositivo por um período definido, geralmente entre 30 dias e 2 anos, conforme a finalidade). O período exato de retenção de cada cookie está detalhado na nossa Política de Cookies completa, acessível no rodapé da Plataforma.

7. Segurança dos Dados

7.1. Medidas Técnicas e Organizacionais

O WinBay adota um conjunto abrangente de medidas de segurança técnicas e organizacionais, concebidas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração, perda ou destruição acidental ou ilícita. Entre as principais medidas destacam-se:

• Encriptação em trânsito: toda a comunicação entre o seu dispositivo e os nossos servidores é protegida por protocolo TLS 1.2/1.3 (HTTPS).
• Encriptação em repouso: dados sensíveis, incluindo palavras-passe e documentos de identidade, são armazenados em formato encriptado utilizando algoritmos da família AES-256.
• Autenticação segura: suporte a autenticação de dois fatores (2FA) e políticas de palavras-passe robustas.
• Controlos de acesso: acesso aos dados pessoais restrito a colaboradores com necessidade legítima de acesso, mediante autenticação e registo de atividade.
• Monitorização contínua: sistemas de deteção de intrusões (IDS/IPS), análise de logs e auditorias de segurança periódicas.
• Segmentação de rede: isolamento dos sistemas que contêm dados pessoais dos restantes sistemas da infraestrutura.
• Testes de penetração: avaliações regulares de vulnerabilidades realizadas por entidades independentes.
• Formação de colaboradores: todos os colaboradores com acesso a dados pessoais recebem formação regular em proteção de dados e segurança da informação.

7.2. Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que seja suscetível de resultar num risco para os seus direitos e liberdades, o WinBay compromete-se a notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo de 72 horas após tomar conhecimento do incidente, em conformidade com o artigo 33.º do RGPD. Caso o incidente apresente um risco elevado para si, será também notificado diretamente sem demora injustificada.

8. Retenção dos Dados

8.1. Princípio da Limitação da Conservação

O WinBay conserva os dados pessoais apenas pelo período estritamente necessário à realização das finalidades para as quais foram recolhidos, ou pelo período exigido pela legislação aplicável, aplicando o princípio da minimização temporal previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea e) do RGPD.

8.2. Prazos de Retenção por Categoria de Dados

8.3. Eliminação e Anonimização

Decorridos os prazos de retenção aplicáveis, os dados pessoais são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, para que não possam ser associados a nenhum indivíduo identificável. A eliminação é realizada mediante processos de apagamento certificado, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis.

8.4. Solicitação de Encerramento de Conta

Caso solicite o encerramento da sua conta, os seus dados não serão imediatamente eliminados, sendo conservados pelos prazos legais mínimos indicados na tabela acima. Durante este período, os dados serão mantidos em modo restrito, inacessíveis para fins operacionais.

9. Os Seus Direitos

9.1. Visão Geral dos Direitos

Enquanto titular de dados, o RGPD confere-lhe um conjunto alargado de direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais pelo WinBay. Estes direitos são exercíveis sem encargos, salvo em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos.

9.2. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima indicados, poderá submeter um pedido por escrito através dos seguintes canais:

• Correio eletrónico: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Formulário de pedido de direitos de titular disponível na área de conta da Plataforma.

O WinBay responderá ao seu pedido no prazo de 30 dias a contar da receção. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias em casos de complexidade ou elevado volume de pedidos, sendo informado de tal prorrogação dentro do prazo inicial.

9.3. Direito de Reclamação à Autoridade de Controlo

Sem prejuízo de qualquer outro meio de recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo competente em Portugal, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD:

• Sítio web: www.cnpd.pt
• Endereço: Rua de São Bento, n.º 148-3.º, 1200-821 Lisboa
• Telefone: os recursos de apoio especializado ao jogador

10. Transferências Internacionais de Dados

10.1. Princípio Geral

O WinBay procura manter o tratamento dos dados pessoais dentro do Espaço Económico Europeu (EEE), onde se aplicam os elevados padrões de proteção de dados do RGPD. Contudo, em determinadas circunstâncias, pode ser necessário transferir dados para países fora do EEE.

10.2. Garantias Aplicáveis às Transferências

Quando os dados pessoais são transferidos para países terceiros, o WinBay assegura que tais transferências são efetuadas com base em mecanismos de garantia adequados, nomeadamente:

• Decisões de adequação: transferências para países reconhecidos pela Comissão Europeia como garantindo um nível de proteção adequado.
• Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT): contratos que incorporam as cláusulas-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, vinculando o destinatário aos padrões do RGPD.
• Regras Vinculativas para as Empresas (BCR): aplicável a transferências intragrupo, quando disponível.
• Garantias específicas: outras medidas previstas no Capítulo V do RGPD, conforme aplicável ao caso concreto.

10.3. Medidas Suplementares

Quando necessário, o WinBay implementa medidas técnicas e organizacionais suplementares, tais como encriptação adicional de dados antes da transferência e pseudonimização, para assegurar um nível de proteção equivalente ao garantido no EEE, em conformidade com as recomendações do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD).

10.4. Informação Adicional

Para obter informação detalhada sobre as transferências internacionais específicas realizadas pelo WinBay, incluindo a lista de países destinatários e as garantias aplicáveis, poderá contactar-nos através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

11. Menores de Idade

11.1. Proibição de Acesso por Menores

11.2. Verificação de Maioridade

O WinBay implementa procedimentos rigorosos de verificação de maioridade, incluindo:

• Declaração obrigatória de maioridade durante o processo de registo;
• Verificação documental da data de nascimento mediante apresentação de documento de identificação válido (Cartão de Cidadão ou Passaporte);
• Verificação de maioridade antes de qualquer primeiro depósito;
• Controlo cruzado com bases de dados nacionais de autoexclusão que incluem registos de menores identificados.

11.3. Deteção e Reporte

Caso detetemos, em qualquer momento, que um utilizador é menor de 18 anos, a respetiva conta será imediatamente suspensa, os saldos retidos serão reembolsados após verificação e o incidente será reportado às autoridades competentes, quando legalmente exigido. Quaisquer ganhos obtidos por menores serão considerados nulos.

11.4. Ferramentas de Controlo Parental

Para proteção adicional, recomendamos que os pais e encarregados de educação utilizem software de controlo parental nos dispositivos partilhados com menores, de forma a prevenir o acesso aos nossos serviços. Para mais informações sobre proteção de menores e jogo responsável, consulte a nossa Política de Jogo Responsável.

12. Alterações a Esta Política

12.1. Direito de Revisão

O WinBay reserva-se o direito de atualizar, rever ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legislativas, decisões de autoridades de proteção de dados, mudanças nas nossas práticas de tratamento ou melhorias dos nossos serviços.

12.2. Notificação de Alterações

Em caso de alterações materiais — isto é, alterações que possam afetar significativamente os seus direitos ou as nossas práticas de tratamento — será notificado através de:

• Aviso destacado na Plataforma, visível ao iniciar sessão;
• Notificação por correio eletrónico, enviado para o endereço registado na sua conta;
• Banner informativo na página inicial do sítio web.

12.3. Entrada em Vigor

Salvo indicação contrária, as alterações entram em vigor 30 dias após a data de publicação da versão atualizada nesta página. O tratamento continuado dos seus dados após esse prazo implica a aceitação da versão atualizada. Caso não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização da Plataforma e contactar-nos para encerramento da conta.

12.4. Arquivo de Versões Anteriores

As versões anteriores desta Política de Privacidade são mantidas em arquivo e podem ser disponibilizadas mediante pedido fundamentado dirigido a o nosso serviço de apoio ao cliente.

13. Informações de Contacto

13.1. Suporte Geral

Para questões gerais relacionadas com a sua conta, transações, funcionamento da Plataforma ou qualquer outra questão de suporte:

13.2. Tempo de Resposta

O WinBay compromete-se a responder a todos os pedidos relativos a dados pessoais dentro dos seguintes prazos:

• Confirmação de receção: até 5 dias úteis após a receção do pedido;
• Resposta definitiva: até 30 dias a contar da data de receção;
• Prorrogação (casos complexos): até 60 dias adicionais, com notificação prévia dentro do prazo inicial.

13.3. Identificação do Pedido

Para garantir a segurança no exercício dos seus direitos, todos os pedidos submetidos por correio eletrónico devem ser acompanhados de prova de identidade adequada (cópia de documento de identificação), de modo a prevenir o acesso não autorizado aos dados por terceiros.

13.4. Autoridade de Supervisão

Tem sempre o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:

• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
• Sítio web: www.cnpd.pt
• Endereço: Rua de São Bento, n.º 148-3.º, 1200-821 Lisboa, Portugal
• Telefone: os recursos de apoio especializado ao jogador
• Email: o nosso serviço de apoio ao cliente