Termos e Condições

Este documento regula a relação entre a plataforma WinBay (disponível em winbayanaliseportugal.com) e os seus utilizadores registados. Leia atentamente antes de criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado.

1. Introdução e Aceitação

1.1. Apresentação da Plataforma

A plataforma WinBay, acessível através do domínio winbayanaliseportugal.com, é um serviço de entretenimento online que disponibiliza jogos de casino, apostas e outras modalidades de jogo a dinheiro para utilizadores maiores de 18 anos residentes em Portugal e noutros territórios onde tal atividade seja legalmente permitida.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ao Sítio Web, criar uma conta de utilizador, efetuar um depósito ou participar em qualquer jogo ou promoção, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições ("T&C"), bem como todos os documentos complementares, designadamente:

• Política de Privacidade — que regula o tratamento dos seus dados pessoais;
• Política de Jogo Responsável — que define os mecanismos de proteção do jogador.

Caso não concorde com qualquer parte destes documentos, deverá abster-se de utilizar o Sítio Web e os respetivos serviços.

1.3. Alterações aos Termos

A WinBay reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir os presentes T&C a qualquer momento, por razões operacionais, legais ou de outra natureza. Quaisquer alterações serão publicadas no Sítio Web, indicando a data da última revisão no cabeçalho do documento. A continuação da utilização do Sítio Web após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

1.4. Língua

Os presentes T&C são redigidos em língua portuguesa. Em caso de divergência entre versões linguísticas, a versão em português prevalecerá.

2. Definições

Para efeitos dos presentes T&C, os seguintes termos têm o significado que lhes é atribuído abaixo:

• "Plataforma" / "Sítio Web" — o conjunto de páginas, serviços e funcionalidades acessíveis através do domínio winbayanaliseportugal.com, incluindo versões para desktop e dispositivos móveis.
• "WinBay" / "Operador" / "Nós" — a entidade que explora e gere a Plataforma.
• "Utilizador" / "Jogador" / "Você" — qualquer pessoa singular que acede à Plataforma e/ou cria uma conta de utilizador.
• "Conta" — o registo pessoal, único e intransmissível associado a um utilizador, através do qual são efetuadas todas as operações na Plataforma.
• "Saldo" — o montante total em Euros (€) disponível na Conta, composto por fundos reais e/ou bónus, conforme aplicável.
• "Fundos Reais" — os montantes depositados pelo Utilizador através dos métodos de pagamento aceites, excluindo qualquer valor de bónus.
• "Bónus" — qualquer valor, crédito de jogo, rodadas grátis ou outra vantagem atribuída pela WinBay ao abrigo de promoções específicas, sujeitos a requisitos de aposta.
• "Requisito de Aposta" / "Wagering" — o número de vezes que um bónus (ou bónus mais depósito) deve ser apostado antes de os ganhos decorrentes poderem ser levantados.
• "KYC" (Know Your Customer) — o processo de verificação da identidade, idade e residência do Utilizador, exigido antes da aprovação de levantamentos ou sempre que solicitado pelo Operador.
• "RNG" (Random Number Generator) — gerador de números aleatórios certificado, que garante a imprevisibilidade e equidade dos resultados dos jogos.
• "Jogo Proibido" — qualquer atividade que viole os presentes T&C, incluindo o uso de software automatizado, conluio entre jogadores ou exploração de erros do sistema.
• "Autoexclusão" — mecanismo voluntário através do qual o Utilizador solicita a suspensão temporária ou permanente do acesso à Conta.
• "Força Maior" — eventos fora do controlo razoável do Operador, incluindo falhas de energia, catástrofes naturais, pandemias, atos de guerra, ciberataques de terceiros ou decisões governamentais.

3. Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se registar e utilizar os serviços da WinBay, o Utilizador deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser uma pessoa singular com plena capacidade legal de celebrar contratos;
• Residir num território onde o acesso a serviços de jogo online seja legalmente permitido;
• Não se encontrar numa lista de autoexclusão nacional ou de qualquer programa de exclusão de jogadores reconhecido pelo Operador;
• Não ser um funcionário, contratado, parceiro ou familiar próximo de qualquer colaborador da WinBay;
• Não sofrer de qualquer perturbação de jogo diagnosticada que torne o jogo prejudicial para si.

3.2. Processo de Registo

Para criar uma Conta, o Utilizador deve:

1. Preencher o formulário de registo com informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, morada, endereço de correio eletrónico e número de telefone;
2. Criar uma palavra-passe segura e confidencial;
3. Confirmar a aceitação dos presentes T&C e da Política de Privacidade;
4. Verificar o endereço de correio eletrónico através do link de confirmação enviado pela WinBay.

O Utilizador é inteiramente responsável pela exatidão das informações prestadas. A WinBay reserva-se o direito de recusar o registo sem necessidade de fundamentação.

3.3. Verificação de Identidade (KYC)

A WinBay opera de acordo com os mais elevados padrões de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Antes de processar qualquer levantamento ou sempre que considerado necessário, poderá ser solicitada ao Utilizador a apresentação de documentação comprovativa, nomeadamente:

• Prova de identidade: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Passaporte ou carta de condução válidos;
• Prova de residência: fatura de serviço público, extrato bancário ou outro documento oficial com data não superior a 3 (três) meses;
• Prova de meio de pagamento: imagem do cartão ou confirmação de titularidade da conta/carteira utilizada para depósitos;
• Origem dos fundos: documentação que comprove a proveniência lícita dos fundos depositados, quando solicitada.

A não entrega da documentação solicitada dentro do prazo indicado pelo Operador pode resultar na suspensão ou encerramento da Conta e na retenção de eventuais saldos pendentes de verificação, até à conclusão do processo de KYC.

3.4. Conta Única

Cada Utilizador pode registar apenas uma única Conta na Plataforma. É expressamente proibido:

• Criar múltiplas contas em nome próprio ou através de terceiros;
• Partilhar credenciais de acesso com outras pessoas;
• Utilizar a Conta de outro utilizador para jogar ou efetuar transações.

A deteção de contas duplicadas poderá resultar no encerramento de todas as contas associadas ao mesmo utilizador, na anulação de bónus e na retenção de ganhos obtidos em violação desta regra.

4. Gestão de Conta

4.1. Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (endereço de correio eletrónico e palavra-passe). Qualquer atividade realizada através da Conta é da inteira responsabilidade do respetivo titular, exceto em casos de acesso fraudulento reportado de imediato ao Operador.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, comprometimento da palavra-passe ou atividade suspeita, o Utilizador deve contactar imediatamente o suporte da WinBay através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente.

4.2. Atualização de Dados

O Utilizador compromete-se a manter os seus dados de registo atualizados. Alterações de morada, número de telefone ou endereço de correio eletrónico devem ser comunicadas de imediato através da área de conta ou contactando o suporte. A WinBay não se responsabiliza por comunicações não recebidas em virtude de dados desatualizados fornecidos pelo Utilizador.

4.3. Suspensão e Encerramento de Conta pelo Operador

A WinBay reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição dos presentes T&C;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas;
• Suspeita de fraude, branqueamento de capitais ou outras atividades ilícitas;
• Recusa em completar o processo de KYC;
• Utilização de software automatizado, bots ou qualquer sistema de jogo fraudulento;
• Comportamento abusivo ou inapropriado para com os colaboradores do Operador;
• Decisão de encerramento voluntário por parte do próprio Utilizador.

4.4. Encerramento Voluntário de Conta

O Utilizador pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, mediante pedido enviado para o nosso serviço de apoio ao cliente. O saldo remanescente em Fundos Reais será processado para levantamento de acordo com os procedimentos normais, após conclusão de eventuais verificações pendentes. Saldos de bónus não utilizados serão anulados no momento do encerramento.

4.5. Contas Inativas

Uma Conta é considerada inativa se não houver qualquer transação (depósito, levantamento ou aposta) durante um período de 12 (doze) meses consecutivos. Após este período, o Operador pode aplicar uma taxa de manutenção mensal de inatividade. O Utilizador será notificado com antecedência mínima de 30 dias. Caso o saldo seja insuficiente para cobrir as taxas, a Conta poderá ser encerrada. O Utilizador pode reativar a Conta a qualquer momento antes do encerramento, retomando a atividade normal.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

A WinBay aceita os seguintes métodos de pagamento, comumente utilizados em Portugal:

A disponibilidade de métodos de pagamento pode variar em função da localização geográfica do Utilizador e de restrições técnicas ou legais. A WinBay reserva-se o direito de adicionar, remover ou alterar métodos de pagamento sem aviso prévio, notificando os utilizadores ativos quando tal alteração seja relevante.

5.2. Depósitos

5.2.1. O depósito mínimo é de €10,00 (dez euros), salvo indicação em contrário nas condições de uma promoção específica.

5.2.2. Todos os depósitos são efetuados em Euros (€), a moeda oficial da Plataforma para jogadores em Portugal.

5.2.3. Os fundos depositados ficam disponíveis na Conta logo que o pagamento seja confirmado pelo processador, salvo atrasos resultantes de verificações de segurança.

5.2.4. A WinBay não aceita depósitos provenientes de terceiros. Os fundos depositados devem pertencer exclusivamente ao titular da Conta e provir de fonte lícita.

5.2.5. A WinBay não cobra comissões sobre depósitos. Contudo, o processador de pagamento ou a instituição bancária do Utilizador podem aplicar as suas próprias taxas.

5.3. Levantamentos

5.3.1. O levantamento mínimo é de €20,00 (vinte euros). O levantamento máximo por pedido individual pode estar sujeito a limites indicados na área de conta do Utilizador.

5.3.2. Os levantamentos só podem ser efetuados para o mesmo método utilizado no depósito. Quando tal não seja tecnicamente possível, o Operador poderá solicitar a utilização de transferência bancária como alternativa.

5.3.3. Todos os pedidos de levantamento estão sujeitos a verificação de KYC completa. A não conclusão do processo de verificação suspende o processamento do pedido até à entrega de toda a documentação exigida.

5.3.4. O Operador reserva-se o direito de demorar até 72 horas úteis para processar internamente um pedido de levantamento, após o que o prazo de liquidação depende do método selecionado (conforme tabela acima).

5.3.5. Ganhos provenientes de Fundos de Bónus só podem ser levantados após o cumprimento integral dos requisitos de aposta aplicáveis.

5.4. Erros de Pagamento

Em caso de erro de crédito em conta — seja por falha técnica ou erro humano — a WinBay reserva-se o direito de anular a transação incorreta e recuperar os fundos indevidamente creditados. Qualquer aposta realizada com fundos erroneamente creditados será igualmente anulada.

6. Bónus e Promoções

6.1. Condições Gerais de Bónus

A WinBay pode disponibilizar periodicamente bónus de boas-vindas, promoções de recarga, cashback, rodadas grátis, torneios e outras ofertas promocionais. A participação em qualquer promoção implica a aceitação dos presentes T&C e das condições específicas de cada oferta, disponíveis na respetiva página de promoção.

• Os bónus são válidos apenas para contas com verificação de identidade concluída.
• Apenas um bónus pode estar ativo por Conta em simultâneo, salvo indicação expressa em contrário.
• Os bónus não são transferíveis entre contas, nem convertíveis em dinheiro antes do cumprimento dos requisitos de aposta.
• Os bónus têm prazo de validade. O bónus não utilizado dentro do prazo será automaticamente anulado.
• A WinBay reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção com aviso prévio adequado.

6.2. Requisitos de Aposta (Wagering)

6.2.1. Salvo indicação em contrário nas condições específicas, os bónus estão sujeitos a um requisito de aposta mínimo de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bónus (ou bónus + depósito, conforme aplicável), antes de qualquer levantamento ser processado.

6.2.2. O valor máximo de aposta permitida enquanto existe saldo de bónus ativo é de €5,00 (cinco euros) por ronda ou aposta, salvo indicação diferente nas condições da promoção. Apostas superiores a este limite com bónus ativo poderão ser anuladas e os respetivos ganhos cancelados.

6.3. Contribuição por Categoria de Jogo

Nem todos os jogos contribuem de igual forma para o cumprimento dos requisitos de aposta:

A lista de jogos excluídos de cada promoção específica encontra-se indicada nas respetivas condições particulares.

6.4. Prazos de Validade dos Bónus

Salvo indicação em contrário, o prazo padrão de validade de qualquer bónus é de 30 (trinta) dias a contar da data de ativação. Rodadas grátis têm um prazo de utilização de 7 (sete) dias a partir da sua atribuição, e os ganhos delas resultantes devem ser apostados dentro de 7 dias.

6.5. Deteção de Abuso de Bónus

A WinBay monitoriza ativamente padrões de jogo suscetíveis de constituir abuso de bónus, incluindo apostas de cobertura (bonus hedging), cumprimento de wagering com apostas de baixo risco ou risco zero, e utilização coordenada de promoções por grupos de utilizadores. Em caso de deteção de abuso, o Operador reserva-se o direito de anular o bónus e os ganhos associados, e de encerrar a Conta.

7. Jogos e Jogo Justo

7.1. Oferta de Jogos

A WinBay disponibiliza uma seleção de jogos de casino fornecidos por prestadores de software certificados, incluindo slots, jogos de mesa, casino ao vivo, video poker e outros. O catálogo pode ser atualizado, ampliado ou reduzido a qualquer momento, sem aviso prévio, em função de disponibilidade dos fornecedores ou requisitos legais.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponíveis na Plataforma utilizam tecnologia de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificada por entidades de teste independentes e acreditadas. O RNG garante que os resultados de cada ronda são completamente aleatórios, imprevisíveis e independentes de rondas anteriores ou futuras. Nenhum sistema externo, estratégia de jogo ou comportamento do Utilizador é capaz de influenciar os resultados gerados pelo RNG.

7.3. Percentagem de Retorno ao Jogador (RTP)

A percentagem teórica de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é calculada pelo respetivo fornecedor com base em milhões de rondas simuladas. O RTP é uma média estatística de longo prazo e não garante resultados individuais em qualquer sessão específica. As informações de RTP estão disponíveis na secção de informações de cada jogo.

7.4. Falhas Técnicas e Erros de Sistema

7.4.1. Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de ligação durante uma ronda de jogo, a WinBay adotará os seguintes procedimentos:

• Se a ronda não foi concluída, o Operador tentará restaurar o estado do jogo a partir dos registos do servidor;
• Se o restauro não for possível, a aposta da ronda interrompida será devolvida ao Utilizador;
• Ganhos calculados com base em erros de display, erros de software ou mal-funcionamento do sistema não serão considerados válidos.

7.4.2. A WinBay não se responsabiliza por falhas de ligação à internet da responsabilidade do Utilizador ou do seu operador de telecomunicações.

7.5. Proibição de Jogo Automatizado e Uso de Bots

É expressamente proibido o uso de qualquer ferramenta, software, script ou sistema automatizado para interagir com a Plataforma, incluindo:

• Bots de jogo automático;
• Software de colagem de ecrã ou análise de odds em tempo real não autorizada;
• Extensões de browser que interfiram com o funcionamento da Plataforma;
• Qualquer mecanismo que contorne as medidas de segurança da WinBay.

A deteção de utilização de ferramentas automatizadas resultará no encerramento imediato da Conta e na anulação de todos os saldos e ganhos.

7.6. Conluio e Fraude

É proibido qualquer acordo ou coordenação entre utilizadores com o objetivo de obter vantagens injustas, explorar vulnerabilidades do sistema ou lesar outros jogadores. A WinBay coopera com as autoridades competentes na investigação de comportamentos fraudulentos.

8. Torneios e Sorteios

8.1. Participação em Torneios

A WinBay pode organizar periodicamente torneios de slots, poker, casino ao vivo ou outras modalidades. A participação em torneios está sujeita às condições específicas de cada evento, publicadas na respetiva página de torneio, nomeadamente:

• Período de validade do torneio (data e hora de início e fim);
• Jogos elegíveis para pontuação;
• Estrutura de prémios e critérios de classificação;
• Requisitos mínimos de aposta por ronda para pontuar no leaderboard;
• Requisitos de aposta aplicáveis aos prémios em bónus.

8.2. Apuramento de Vencedores

Os vencedores de torneios são apurados com base nos critérios objetivos definidos nas condições específicas (ex.: maior multiplicador obtido, maior número de pontos acumulados, maior ganho líquido num jogo específico). Em caso de empate, será considerado vencedor o utilizador que atingiu a pontuação empatada em primeiro lugar, de acordo com o registo de hora do servidor.

Os resultados dos torneios são definitivos. Eventuais contestações devem ser submetidas por escrito ao suporte no prazo de 48 horas após a publicação dos resultados.

8.3. Sorteios e Loterias Internas

Quando disponibilizados, os sorteios e loterias internas da WinBay são realizados com recurso a mecanismos de seleção aleatória auditados. As condições de participação, número de entradas por utilizador e prémios disponíveis são publicados antecipadamente. A WinBay não realiza atividades de lotaria pública regulamentada pelo Estado.

8.4. Prémios em Bónus

Quando os prémios de torneios ou sorteios sejam atribuídos sob forma de bónus, aplicam-se os requisitos de aposta padrão descritos na Secção 6 ou os específicos indicados nas condições do evento. Prémios em dinheiro real são creditados diretamente como Fundos Reais e não estão sujeitos a requisitos de aposta.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Direitos da WinBay

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logótipos, marcas, design gráfico, interface de utilizador, código-fonte, base de dados, textos, imagens, vídeos, sons, animações e software — é propriedade exclusiva da WinBay ou é utilizado sob licença dos respetivos titulares, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

9.2. Licença de Utilização Limitada

A WinBay concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, revogável e limitada para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos dos presentes T&C. Esta licença não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos da Plataforma.

9.3. Restrições

É expressamente proibido ao Utilizador:

• Reproduzir, copiar, distribuir, publicar ou transmitir qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização escrita prévia da WinBay;
• Efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer software da Plataforma;
• Criar obras derivadas com base em conteúdos protegidos;
• Remover ou alterar qualquer aviso de direitos de autor ou marca registada;
• Utilizar qualquer conteúdo para fins comerciais sem autorização expressa.

9.4. Conteúdo de Terceiros

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por desenvolvedores de software terceiros, que detêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre os respetivos produtos. O acesso a esses jogos é regido pelos termos de licença desses fornecedores, além dos presentes T&C.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Isenção de Responsabilidade por Perdas de Jogo

O jogo envolve risco inerente de perda. A WinBay não é responsável por quaisquer perdas financeiras sofridas pelo Utilizador no decurso da utilização dos serviços, incluindo perdas decorrentes de decisões de jogo, erros de estratégia ou resultados desfavoráveis.

10.2. Disponibilidade do Serviço

A WinBay envidará todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante que o acesso seja ininterrupto, isento de erros ou inteiramente seguro. A Plataforma pode estar temporariamente indisponível por razões de manutenção programada, atualizações técnicas ou circunstâncias imprevistas. O Operador não será responsável por danos decorrentes de indisponibilidade do serviço.

10.3. Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da WinBay perante o Utilizador, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, estará sempre limitada ao valor dos Fundos Reais depositados pelo Utilizador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o pedido de indemnização.

A WinBay não será, em caso algum, responsável por danos indiretos, especiais, incidentais, consequentes ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais.

10.4. Sítios Web de Terceiros

A Plataforma pode conter hiperligações para sítios web de terceiros. A WinBay não exerce qualquer controlo sobre esses sítios e não é responsável pelo seu conteúdo, políticas de privacidade ou práticas. A inclusão de hiperligações não implica qualquer endorsement ou recomendação por parte da WinBay.

10.5. Força Maior

A WinBay não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de eventos de Força Maior, conforme definido na Secção 2. Nestes casos, as obrigações do Operador serão suspensas durante o período do evento de Força Maior, sendo retomadas logo que as circunstâncias o permitam.

11. Resolução de Litígios

11.1. Reclamações

O Utilizador que pretenda apresentar uma reclamação deve fazê-lo, em primeira instância, através dos seguintes meios de contacto:

A reclamação deve ser apresentada com o máximo detalhe possível, incluindo: identificação do Utilizador, descrição clara do problema, data e hora da ocorrência, identificação do jogo ou transação em causa, e qualquer evidência relevante (capturas de ecrã, etc.).

11.2. Prazo de Resposta

A WinBay compromete-se a acusar a receção de qualquer reclamação no prazo de 48 horas e a apresentar uma resposta fundamentada no prazo de 14 (catorze) dias úteis a contar da receção. Em casos de maior complexidade, este prazo pode ser prorrogado, mediante informação ao Utilizador.

11.3. Escalada de Litígios

Caso a reclamação não seja resolvida de forma satisfatória pelo suporte da WinBay, o Utilizador pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) adequados, ou às instâncias judiciais competentes, de acordo com a legislação aplicável.

11.4. Registo de Jogo como Prova

Os registos de servidor da WinBay constituem o meio de prova primário em qualquer litígio relativo ao resultado de jogos, transações financeiras ou comunicações. Em caso de divergência entre o registo do servidor e a visualização do lado do cliente (browser/app), prevalecerá o registo do servidor.

11.5. Lei Aplicável

Os presentes T&C são regidos e interpretados de acordo com a legislação aplicável na jurisdição do Operador. Qualquer litígio que não seja resolvido por acordo mútuo ou mecanismos de RAL será submetido à competência exclusiva dos tribunais da jurisdição competente.

12. Saúde e Segurança

12.1. Segurança da Conta

Para proteger a sua Conta, o Utilizador deve:

• Utilizar uma palavra-passe única e robusta, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais;
• Nunca partilhar as suas credenciais com terceiros;
• Terminar sempre a sessão após utilização em dispositivos partilhados ou públicos;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível;
• Reportar de imediato qualquer suspeita de acesso não autorizado.

12.2. Segurança das Transações

Todas as transações financeiras na Plataforma são protegidas por encriptação SSL (Secure Socket Layer) de 256 bits. A WinBay não armazena dados completos de cartões bancários nos seus servidores, operando em conformidade com as normas PCI-DSS para processamento de pagamentos.

12.3. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação aplicável. Para informação detalhada sobre os dados recolhidos, as finalidades do tratamento, os direitos do Utilizador e os procedimentos para o seu exercício, consulte a nossa Política de Privacidade. Para questões relacionadas com privacidade ou proteção de dados, contacte o nosso Responsável pela Proteção de Dados (DPO) em o nosso serviço de apoio ao cliente.

12.4. Monitorização de Segurança

A WinBay monitoriza continuamente a Plataforma para detetar atividades suspeitas, acessos não autorizados e tentativas de fraude. Em caso de suspeita de comprometimento de segurança, o Operador pode suspender temporariamente o acesso à Conta, notificando o Utilizador para proceder à verificação de identidade e reposição de credenciais.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso da WinBay

A WinBay assume um compromisso firme com o jogo responsável. O jogo deve ser uma atividade de entretenimento, praticada de forma consciente e dentro de limites pessoais saudáveis. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode tornar-se problemático, e comprometemo-nos a disponibilizar ferramentas e recursos para prevenir e mitigar esse risco.

13.2. Ferramentas de Jogo Responsável

A WinBay disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção, acessíveis na área de conta do Utilizador:

• Limites de Depósito: definição de limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de Perda: definição do valor máximo de perdas num período determinado;
• Limites de Sessão: definição do tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa de Jogo: suspensão temporária da Conta por um período à escolha do Utilizador (ex.: 24 horas, 7 dias, 30 dias);
• Autoexclusão: suspensão voluntária da Conta por períodos prolongados ou de forma permanente.

13.3. Organizações de Apoio em Portugal

Se o Utilizador sentir que o jogo pode estar a afetar negativamente a sua vida ou a de pessoas próximas, encorajamos o contacto com as seguintes organizações de apoio:

• SICAD — Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências | Tel.: (+351) os recursos de apoio especializado ao jogador | www.sicad.pt
• SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos | Portal de autoexclusão e apoio ao jogador | www.srij.turismodeportugal.pt
• Linha Vida / Linha consulte o site oficial — Linha de apoio ao jogador problemático, disponível em dias úteis das 10h00 às 18h00;
• SOS Voz Amiga — Apoio emocional 24 horas | Tel.: os recursos de apoio especializado ao jogador
• IAJ — Instituto de Apoio ao Jogador — Especialistas em comportamentos aditivos relacionados com o jogo;
• Gamblers Anonymous Portugal — Grupos de apoio baseados em programas de recuperação por pares;
• GamCare — Recursos online, linha telefónica e apoio especializado | www.gamcare.org.uk

13.4. Informação Completa

Para informação completa sobre as políticas, ferramentas e recursos de jogo responsável da WinBay, consulte a nossa Política de Jogo Responsável.

14. Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes T&C, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre a WinBay e o Utilizador relativamente ao objeto aqui tratado, substituindo qualquer comunicação ou entendimento anterior, verbal ou escrito, sobre a mesma matéria.

14.2. Autonomia das Cláusulas (Severability)

Caso qualquer disposição dos presentes T&C seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal ou autoridade competente, tal disposição será excluída ou limitada na medida mínima necessária para assegurar a validade e eficácia das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor.

14.3. Não Renúncia

O facto de a WinBay não exercer ou não fazer valer qualquer direito ou disposição dos presentes T&C não constitui renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia a um direito específico é válida apenas se feita por escrito e assinada por representante autorizado do Operador.

14.4. Cessão

O Utilizador não pode ceder, subcontratar ou de qualquer forma transferir os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes T&C para terceiros sem o consentimento prévio e escrito da WinBay. A WinBay pode ceder os seus direitos e obrigações sem necessidade de consentimento do Utilizador, desde que tal cessão não prejudique os direitos do Utilizador nos termos dos presentes T&C.

14.5. Comunicações

Salvo indicação em contrário, as comunicações entre a WinBay e o Utilizador serão efetuadas por correio eletrónico para o endereço registado na Conta. O Utilizador é responsável por assegurar que o endereço de correio eletrónico registado está ativo e que os e-mails da WinBay não são filtrados como spam. As comunicações enviadas pela WinBay para o endereço registado são consideradas recebidas no momento do envio.

14.6. Língua dos Contratos

O idioma de relação contratual entre a WinBay e os Utilizadores baseados em Portugal é o Português (Europeu). Onde existam versões noutros idiomas para fins de conveniência, a versão em Português prevalecerá em caso de qualquer ambiguidade ou divergência.

14.7. Contactos do Operador

Para qualquer questão relacionada com os presentes T&C ou com a utilização dos serviços da WinBay, o Utilizador pode contactar-nos através dos seguintes meios:

14.8. Documentos Relacionados

Os presentes T&C devem ser lidos em conjunto com os seguintes documentos, que fazem parte integrante do acordo com o Utilizador:

• Política de Privacidade — trata do recolha, tratamento e proteção de dados pessoais;
• Política de Jogo Responsável — trata das ferramentas de proteção do jogador e recursos de apoio.